Questões Câmara de Guatambu - SC 2024 para Controlador Interno

Q4378683

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Câmara de Guatambu - SC Prova: Unoesc - 2024 - Câmara de Guatambu - SC - Controlador Interno |

Q4378683 Ética na Administração Pública

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considera-se ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito a conduta de um agente público, que:

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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