Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - SC 2023 para Agente Educativo

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Q3701857 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no que tange à competência privativa do município, analise as afirmativas.
I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
II. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
III. Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Compete privativamente ao Município o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: D