Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - SC 2023 para Agente Administrativo

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Q4403611 Legislação Federal
Com relação à Lei de Acesso à Informação - 12.527/2011, Capítulo II, em seu Art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
II. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
III. Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
IV. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4403612 Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar 123/2006, Capítulo II - Da definição de microempresa, Art. 3º, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966 da Lei 10.406/2002, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que aufira:   
Alternativas
Respostas
1: C
2: A