Questões de Concurso Público Prefeitura de Maravilha - SC 2023 para Advogado CREAS
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( ) Quando a lei for omissa, o juiz não poderá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
( ) Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
( ) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que ainda caiba recurso.
( ) A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
A sequência correta de cima para baixo é: