A Lei Orgânica Municipal (LOM) rege a administração dos bens públicos municipais, classificando-os e estabelecendo as regras para sua utilização e alienação (venda, doação, permuta). A alienação de bens públicos, especialmente os imóveis, é cercada de rigorosos requisitos legais, visando proteger o patrimônio público e garantir que a venda atenda ao interesse coletivo. A Câmara Municipal desempenha um papel central nesse processo, pois é quem deve autorizar tais atos. Acerca das regras para alienação de bens imóveis municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.

 A elaboração de normas municipais segue um rito rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os quóruns necessários para deliberação, que variam conforme a importância da matéria. Leis complementares, por exemplo, exigem um quórum qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A aprovação de projetos de lei complementar exige quórum de maioria absoluta, que corresponde ao primeiro número inteiro subsequente à metade do total de membros da Câmara Municipal.

II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação de leis ordinárias, é calculado com base no número total de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais um de todos os membros.

III.O quórum de dois terços (23) dos membros da Câmara é frequentemente exigido para matérias de grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: