A Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023, consolidou as normas sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL incidentes sobre pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal a pessoas jurídicas. A Câmara Municipal de Chapecó, embora seja um órgão municipal, precisa entender essa legislação federal, pois ela estabelece o padrão de retenção das contribuições sociais (CSRF) que pode ser replicado por convênio ou que afeta seus fornecedores federais. O Analista Contábil e Financeiro deve garantir que as retenções de CSRF (PIS/COFINS/CSLL) em pagamentos a fornecedores sejam feitas corretamente. Acerca do disposto nesta IN, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A retenção das contribuições (PIS/Pasep, Cofins e CSLL) aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. 
(__)A retenção aplica-se aos pagamentos efetuados por órgãos da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante a celebração de convênio com a RFB, sendo o valor retido considerado antecipação das contribuições devidas.
(__)A alíquota de retenção padrão da CSRF (PIS/COFINS/CSLL) é de 4,65%, aplicável sobre o montante a ser pago, sendo 3% de Cofins, 1% de CSLL e 0,65% de PIS/Pasep.
(__)É dispensada a retenção da CSRF para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto no caso de DARF eletrônico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as normas tributárias locais, definindo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não seja o agente arrecadador, deve compreender a legislação tributária local, especialmente no que tange às retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao contratar serviços de terceiros (responsabilidade tributária). Um prestador de serviço de limpeza e conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.