A Câmara exerce função legislativa por meio da elaboração de leis complementares, ordinárias, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica. 

Cabe à Câmara Municipal controlar a execução orçamentária do Executivo e julgar as contas do Prefeito e do seu próprio Presidente, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

A função de controle externo da Câmara limita-se ao aspecto financeiro, sem abranger a análise da moralidade e da eficiência administrativa.

A organização e administração dos assuntos internos da Câmara abrangem sua estrutura funcional, regimental e disciplinar.