Embora o direito à propriedade esteja garantido constitucionalmente como um direito fundamental, ele não é absoluto. A propriedade deve atender à sua função social, e o Estado, em determinadas circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para garantir o interesse público. Sobre a intervenção do Estado na propriedade, analise as situações abaixo:

I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.

Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:

 A revogação é uma forma de retirada do ato administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria Administração Pública, quando este se torna inoportuno ou inconveniente ao interesse público. Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, impactando substancialmente conceitos, requisitos e sanções aplicáveis. Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.

(__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
(__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A Administração Pública no Brasil organiza-se de forma centralizada e descentralizada. Esta última ocorre quando o Estado cria ou autoriza a criação de pessoas jurídicas com personalidade própria para a execução de atividades administrativas específicas, formando o que se denomina Administração Pública Indireta. Essas entidades apresentam diferentes regimes jurídicos, finalidades e graus de autonomia.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado Município realizou um processo licitatório para a aquisição de materiais de informática. Durante a execução do procedimento, constatou-se que o servidor responsável pela fase preparatória, também atuou como pregoeiro no referido certame e foi designado como fiscal do contrato. Essa situação gerou questionamentos sobre a legalidade do procedimento, visto que o Município possui um amplo quadro de pessoal, não podendo alegar restrições nesse sentido.

Diante desse contexto, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lajeado Grande/SC, qual das alternativas abaixo NÃO cita APENAS formas de provimento de cargo público.