I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

Todos serão considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal absolutória.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro do mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

A liberdade.

A vida.

A propriedade.

A intimidade.

A previdência social.