Questões de Concurso Público Prefeitura de Pérola - PR 2024 para Procurador Jurídico

Não se aplica ao direito civil brasileiro a teoria da causalidade alternativa. 

O condomínio edilício, por ausência de personalidade jurídica, não tem legitimidade para pleitear dano moral. 

Aqueles que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime não respondem pelo dano. 

É vedado no direito civil brasileiro a restituição do prejuízo in natura. 

O impedimento à lançamento de biografia ou a apreensão de obras não implica em censura, logo, não incorre em ato ilícito e não gera responsabilidade civil.