De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;
III - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, deixa de ter direitos relativos aos adolescentes para fins de normas de proteção.
IV - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, não deixa de ter sua condição de adolescentes para fins de normas de proteção.
V - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98 afirma que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e/ou por razão de sua conduta. As medidas de proteção poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a necessidade e poderão ser substituídas a qualquer tempo. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma medida de proteção á criança e ao adolescente.