A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira ao incluí-la em um sistema de Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social; onde a mesma passa a ter um caráter de política de proteção social, voltada à garantia de direitos e de condições de vida digna à aqueles que dela necessitarem. A Política Nacional de Assistência Social (Resolução CNAS 145/2004), afirma que a assistência social deve garantir alguns tipos de segurança aos indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social devido a diversos fatores pessoais e sociais. Assinale a alternativa correta em relação às seguranças que devem ser garantidas, de acordo com a PNAS.

O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é uma unidade pública estatal de base territorial, localizada em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao papel de atuação dos CRAS dentro dos municípios. 

Maria da Penha Maia Fernandes, cearense de 71 anos, é uma das milhares de vítimas brasileiras da violência doméstica. Por duas vezes o marido tentou matá-la, primeiro simulando um assalto e atirando contra ela, depois tentando eletrocutá-la. Quase conseguiu. Maria da Penha escapou por pouco, mas ficou paraplégica. Tamanha violência fez essa farmacêutica, mãe de três filhas, mover o mundo em busca da garantia do seu direito à vida. De cadeira de rodas, levou sua história à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde se caracterizou, pela primeira vez, o crime de violência doméstica. No Brasil, A Lei 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, intitulada como Lei Maria da Penha, se tornou marco na proteção aos direitos da mulher. Para os efeitos desta Lei, configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento e dano moral ou patrimonial, a mesma pode ocorrer de diversas formas. Escolha a alternativa INCORRETA sobre os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de ações não governamentais tendo algumas diretrizes. Análise as afirmativas abaixo e escolha a opção correta.
I - Integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
II - Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
III - Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, apenas nas cidades que possuem Delegacias específicas de Atendimento à Mulher; 
IV - Celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;
V - Destaque, nos currículos escolares apenas na educação superior, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. 

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, promulgada em 07/12/1993, a assistência social possui alguns objetivos. Assinale a alternativa que NÃO contenha um objetivo da assistência social. 

O Benefício de Prestação Continuada – BPC é a garantia de um salário mínimo mensal destinado a pessoas com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção nem tê-la provida pela sua família. Assinale a alternativa correta em relação a este benefício. 

O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social serão realizados com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas na Constituição Federal e pelos recursos que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Em relação ao financiamento da assistência social analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.
I - Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da política de assistência social nas 3 esferas de governo gerir o FNAS.
II - É condição para repasse aos Municípios, Estados e DF dos recursos da política de assistência social a existência e efetivo funcionamento de conselho, plano e fundo.
III - Os municípios e estados não precisam comprovar a existência de recursos próprios destinados a assistência social alocados nos seus respectivos fundos de assistência social.
IV - Caberá somente à união o controle e acompanhamento da utilização dos recursos e da execução dos serviços, programas e projetos de assistência social, inclusive dos municípios e D.F.

Exclusão social é um termo que caracteriza o distanciamento de uma pessoa ou de um grupo de pessoas que esteja em situação desfavorável ou vulnerável em relação aos demais indivíduos e grupos da sociedade. A exclusão social se apresenta de diversas formas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a exclusão social.