Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados dentro da pista de rolamento.

O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que determine outra condição.

O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor não poderá ser feito nos locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.

O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando não houver sinalização que determine outra condição.

Autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades federais a ela filiadas.

Caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via.

Contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros.

Prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

A autorização será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ou combinação de veículos e de carga, o percurso, a data e o horário do deslocamento inicial.

A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.

Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminhões poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo de 1 ano, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.

O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.

O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.

As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de junho de 2019 e não atendidas no prazo de 6 (seis) meses, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.

Ter idade superior a vinte e um anos.

Ser habilitado na categoria E.

Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 6 (seis) últimos meses.

Não é necessário aprovação em curso especializado.

Ser penalmente imputável.

Ser penalmente inimputável.

Saber ler e escrever.

Possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Infração - grave; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração - grave; Penalidade - multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes); Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Advertência por escrito.

Multa.

Suspensão do direito de dirigir.

Frequência não obrigatória em curso de reciclagem.

Infração de natureza gravíssima – 7 (sete) pontos.

Infração de natureza média – 4 (quatro) pontos.

Infração de natureza grave – 6 (seis) pontos.

Infração de natureza leve – 3 (três) pontos.

30 (trinta) dias

15 (quinze) dias

20 (vinte) dias

10 (dez) dias