Direito das crianças de trabalharem a partir dos 14 anos, desde que seja em atividades de caráter educativo e remuneradas.

Direito à liberdade de expressão e participação ativa em todas as questões sociais, políticas e culturais que afetem a infância.

Direito à educação de qualidade, com acesso ao ensino obrigatório e gratuito, e à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Direito das crianças à autonomia, sendo permitida a tomada de decisões individuais sem a necessidade de consentimento dos responsáveis legais.