Considera a necessidade de dar continuidade ao processo de descentralização e organização do SUS, fortalecido com a implementação da Norma Operacional BásicaSUS. 

Considerada os princípios do Sistema Único de Saúde a restrição aos diferenciados e acesso a integralidade da atenção. 

Considera o disposto no artigo 198 da Constituição Federal de 1998 que estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalidade não hierarquizada e constitui um sistema único.

Considera um continuo movimento de pactuação entre dois níveis de gestão (bipartite), entre município e usuários /paciente do SUS.