Questões de Concurso Público Prefeitura de Floraí - PR 2023 para Contador

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Q2381828 Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:

I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q2381829 Direito Administrativo
Em consonância com a Lei 14.133/21, é correto afirmar: 
Alternativas
Q2381830 Direito Administrativo
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos as seguintes sanções, EXCETO:  
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D