Uma Secretaria Municipal de Educação cria um programa de atendimento pedagógico complementar com número limitado de vagas. Na fase de organização, uma chefia propõe reservar parte das vagas, sem previsão normativa, para estudantes indicados informalmente por servidores e gestores da rede, sob o argumento de que essas famílias mantêm maior colaboração com as unidades escolares.

Com base exclusivamente no caput do art. 37 e nos arts. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual decisão apresenta conformidade constitucional?