Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2025 para Farmacêutico - Edital nº 12

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Q4035798 Direito Administrativo
O setor de compras da farmácia hospitalar pública está organizando processo licitatório para aquisição de medicamentos conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina licitações e contratos da administração pública e substitui gradualmente a Lei nº 8.666/1993. Essa legislação estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e julgamento objetivo, além de prever modalidades como pregão eletrônico, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo. Para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos, utiliza-se preferencialmente o pregão eletrônico, adotando o critério de menor preço e exigindo habilitação técnica, fiscal e econômico-financeira, com sanções administrativas em caso de descumprimento. Sobre a Lei nº 14.133/2021 aplicada às licitações para aquisição de medicamentos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: C