Durante a análise de um processo administrativo disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem que tivesse sido previamente notificado para apresentar defesa. O gestor responsável justificou a medida com base na gravidade da conduta e na necessidade de preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação das contratações públicas. Um dos avanços trazidos pela norma é a ênfase na gestão eficiente dos contratos, com atribuições claras para os agentes públicos envolvidos e mecanismos de controle que visam garantir a legalidade, a economicidade e a entrega efetiva dos resultados contratados.
Com base nesse contexto e na lei vigente, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
Fonte: Lei nº 14.133/2021.

De acordo com o Decreto nº 11.072/2022, o teletrabalho é uma das modalidades possíveis de execução no âmbito do PGD. No entanto, o regime de execução integral nessa modalidade impõe restrições específicas quanto a determinadas vantagens remuneratórias.
Com base nas normas do Decreto, analise as afirmativas:
I.O servidor em teletrabalho integral no PGD não poderá receber adicionais de insalubridade, periculosidade ou irradiação ionizante.
II.A gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas é vedada ao participante do PGD em regime de execução integral de teletrabalho.
III.As restrições de pagamento previstas visam preservar o princípio da legalidade e a coerência entre as condições de trabalho e as vantagens percebidas.


Assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 12.527/2011 estabelece que pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vínculo com o poder público estão sujeitas a sanções caso descumpram suas obrigações legais. Considerando o princípio da responsabilização e a natureza das penalidades previstas, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

Durante uma auditoria interna em uma secretaria estadual, foi identificado que determinados setores realizavam contratações diretas de bens e serviços, sem a devida comunicação ao controle interno, dificultando a verificação prévia da legalidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos. O gestor alegou que o controle interno teria apenas função contábil, cabendo à auditoria posterior identificar eventuais irregularidades.
Com base nas normas de controle interno previstas na legislação vigente e nos princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
Fonte: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).