A Análise de Impacto Regulatório (AIR) avalia os efeitos de normas públicas, promovendo eficiência e transparência na regulação econômica. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A AIR deve ser aplicada antes da implementação de regulamentações municipais, como taxas de licenciamento ambiental, para avaliar custos, benefícios e impactos socioeconômicos, garantindo que a norma maximize o bem-estar social sem onerar indevidamente empresas e cidadãos.

II.A regulação econômica municipal, como a imposição de tarifas de transporte público, pode ignorar a AIR, pois o objetivo principal é gerar receita para a prefeitura, independente de impactos sobre os usuários ou a economia local, desde que aprovada pelo legislativo municipal.

III.A AIR é um processo facultativo em municípios pequenos, pois a complexidade das normas locais, como alvarás de construção, não justifica análises detalhadas, permitindo à prefeitura adotar regulamentações baseadas apenas em decisões políticas internas.

Está correto o que se afirma em:

Com o intuito de promover crescimento sustentável e inclusão social, a gestão estratégica municipal orienta políticas de desenvolvimento local. Nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O planejamento estratégico municipal deve priorizar a criação de zonas industriais sem consultar a população local, pois o desenvolvimento econômico gerado automaticamente compensa os impactos sociais e ambientais, simplificando a implementação de políticas  públicas.

()A elaboração de um plano de desenvolvimento local deve integrar indicadores socioeconômicos, como taxa de desemprego e renda per capita, para identificar prioridades e definir metas específicas que promovam o crescimento inclusivo e sustentável do município.

()A participação comunitária na formulação de políticas de desenvolvimento local fortalece a legitimidade das ações municipais, como a criação de cooperativas, garantindo que as iniciativas atendam às necessidades reais da população e promovam inclusão social.

()O uso de parcerias público-privadas (PPPs) em projetos de infraestrutura, como redes de saneamento, pode acelerar o desenvolvimento local, desde que os contratos sejam transparentes e alinhados aos objetivos estratégicos definidos no plano municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com a crescente demanda por transparência na gestão de serviços públicos, um município recebeu uma solicitação de informações sobre o contrato de gestão de resíduos sólidos, assinado em 2024 com uma empresa privada, no valor de R$ 5 milhões. O pedido, feito por uma associação de moradores via sistema e-SIC, exige detalhes sobre os custos unitários, cronograma de execução, e relatórios de desempenho ambiental, mas a prefeitura hesita em divulgar, alegando que parte dos dados é protegida por sigilo comercial. Dados do IBGE (2023) mostram que 35% da população vive em áreas sem coleta regular de lixo, aumentando a pressão por transparência. O economista municipal deve orientar a resposta, considerando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou maior publicidade em contratos de serviços públicos após auditorias em 2024. Com base nesse cenário e nos conceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as alternativas abaixo e assinale a correta.