Q3137549Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA) as crianças e os adolescentes que
precisam de cuidados odontológicos específicos ou
diferenciados têm o direito de receber atendimento
pelo(a):
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Q3137552Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
as crianças e adolescentes têm o direito de serem
protegidos quanto à vida e à saúde. Esse direito deve
ser garantido por meio de:
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