Com base na comercialização e dispensação de produtos, julgue as afirmativas abaixo:

I. A Legislação Sanitária pode estabelecer, ainda, a isenção do registro, notificação ou cadastro de determinados produtos junto à Anvisa.
II. O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento.
III. O recebimento dos produtos deve ser realizado em área específica e por pessoa treinada e em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições em Resolução.
IV. Somente é permitido o recebimento de produtos que atendam aos critérios definidos para a aquisição e que tenham sido transportados conforme especificações do fabricante e condições estabelecidas na Legislação Sanitária Específica.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

"Toda documentação deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo ______, permanecendo, nesse período, à disposição do órgão de vigilância sanitária competente para fiscalização."

(Fonte: RDC nº 44/2009)

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições em Lei. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos (Brasil, 1973). É CORRETO afirmar que a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros: