São atribuições dos Secretários municipais:

I. assessorar o Prefeito e colaborar com outros secretários em assuntos de competência da Secretaria de que é titular;

II. aprovar a programação a ser executada pela Secretaria, órgãos e entidades a ela subordinados ou vinculados, a proposta orçamentária anual e suas alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

III. expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Secretaria, não limitada ou restrita por atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos ou regulamentos de interesse da Secretaria;

IV. atender prontamente requisições e pedidos de informações do Judiciário e do Legislativo, ou para fins de inquérito administrativo.

É correto o que se afirma em 

São deveres do funcionário público do município, de acordo com a Lei n. 181/2001 do município de Lajeado:

I. comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinários e nas de extraordinário, quando convocado;

II. tratar com urbanidade os colegas e o público, atendendo sem preferência pessoal;

III. apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado;

IV. manter o espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

É correto o que se afirma em

O Art. 6º da Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, orienta que o FNDE, para operacionalizar o PDDE e Ações Integradas, contará com a parceria dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, das Unidades Executoras (UEx) e das Entidades Mantenedoras (EM). Nesse sentido, às EEx (Secretarias de Estado da Educação – SEDUC, prefeituras municipais e escolas federais) cabe 

I. divulgar a transferência dos recursos financeiros a custas do PDDE e Ações Integradas por meio eletrônico, no site www.fnde.gov.br;

II.submeter ao FNDE as resoluções específicas das Ações Integradas que definirão as suas diretrizes;

III. manter seus dados cadastrais atualizados no FNDE e na agência depositária dos recursos do PDDE e Ações Integradas;

IV. enviar tempestivamente ao FNDE a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede

de ensino.

É correto o que se afirma apenas em