Durante uma fiscalização em um edifício residencial multifamiliar com 12 unidades habitacionais, o Fiscal de Edificações e Loteamentos observa que a área de recreação coletiva não está conforme o exigido pelo Código de Obras. Quais são as orientações que o fiscal deve passar para que o edifício esteja em conformidade com o Código de Obras?

O habite-se é o certificado de conclusão de obra, documento expedido pela Prefeitura, que autoriza a ocupação de uma edificação. Em relação a esse documento é incorreto afirmar: