Todo veículo para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do
Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo, exceto o veículo:
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O artigo 162, inciso terceiro, do Código de Trânsito Brasileiro diz que: Conduzir veículo com carteira
nacional de habilitação ou permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo
caracteriza infração de natureza gravíssima com penalidade de multa agravada com fator multiplicador de:
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