Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2023 para Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária

O Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás é regido pela lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Sobre as competências das partes no Licenciamento Ambiental, julgue os itens I, II e III e marque a alternativa correta.

I. Os atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental no Estado de Goiás são expressões do poder de polícia atribuído com exclusividade ao órgão ambiental licenciador, sendo vetada a este órgão a utilização de serviços de terceiros para o assessoramento técnico para a sua produção. II. O órgão ambiental licenciador poderá utilizar por meios próprios, serviços para a elaboração de estudos, laudos, pareceres de assessoramento técnico, análises, bem como métodos, técnicas e tecnologias disponíveis, inclusive o uso de inteligência artificial, análises computadorizadas ou dinamizadas, imagens de satélite, algoritmos, drones, filmagens, fotografias, vants e outros recursos que otimizem o processo de análise e concessão de licenças e autorizações ambientais, sendo vetada a participação de terceiros nestes serviços. III. É expressamente proibida a utilização de assessoramento técnico de terceiros para a avaliação da viabilidade ambiental de um empreendimento, sendo que os documentos que subsidiarão tal análise devem ser exclusivamente os estudos, laudos e projetos exigidos no licenciamento ambiental, associados ao parecer do corpo técnico do órgão ambiental que os analisará e procederá à visita técnica in loco para corroborar ou não as informações prestadas.

É correto o que se afirma em: 

O Licenciamento Ambiental de atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente no Estado de Goiás, possui regulamentação própria a partir Lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Nesse sentido, os empreendimentos de significativo impacto ambiental que possam afetar Unidade de Conservação (UC) específica ou sua Zona de Amortecimento (ZA), assim consideradas pelo órgão ambiental licenciador, deverão ter suas licenças ambientais emitidas com o mínimo de quais exigências abaixo? Marque a alternativa correta.

QUESTÃO 46 A Lei de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, induziu os municípios com órgãos ambientais licenciadores (integrantes do SISNAMA) a atualizarem suas normativas para o Licenciamento Ambiental, uma vez que novas categorias de licenças ambientais foram estabelecidas. Diante desse contexto, para a definição de procedimentos de análise do licenciamento ambiental, julgue os itens abaixo.

I. Os servidores públicos, efetivos ou não, vinculados ao órgão ambiental licenciador poderão produzir os atos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental, conforme a atribuição de competência definida em regimentos e outros atos. II. A responsabilidade pela emissão das licenças é exclusiva do órgão ambiental competente, portanto, em caso de dolo ou de erro grosseiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas. III. O órgão ambiental licenciador não poderá estabelecer prioridades na análise dos pedidos de licenciamento ambiental, devendo ser considerado, exclusivamente, o princípio da isonomia entre os processos administrativos admitidos no órgão ambiental.

Marque a alternativa correta:

Alguns empreendimentos ou atividades são dispensados de Licenciamento Ambiental por parte dos órgãos ambientais competentes no Estado de Goiás, uma vez que seu potencial degradador ou transformador dos recursos naturais é considerado mínimo, estando previstos na lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Os municípios que não concordarem com a dispensa necessitam justificar as particularidades do território que tornem determinada atividade potencialmente poluidora. Sobre estes empreendimentos e/ou atividades dispensados de Licenciamento Ambiental, marque a alternativa correta abaixo: