Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Verde - GO 2023 para Especialista em Serviços Ambientais – Engenharia Civil, Geologia, Geral e Medicina Veterinária

A Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Acerca da Lei das Águas, analise as afirmativas abaixo e marque V para verdadeira e F para falsa.

( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. ( ) A água é um bem de domínio da União. ( ) O estado é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. ( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e é tarefa exclusiva do Poder Público. ( ) Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por estado e para o País.
A sequência correta de cima para baixo é:

A Lei Federal nº 14.119/2021 estabeleceu diversos objetivos para assegurar a implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). Marque a alternativa incorreta que não constitui um desses objetivos:

O recurso natural afetado pela ação humana pode, em certa medida, ser recuperado mediante ações voltadas para essa finalidade. Para recuperar um ambiente ou ecossistema degradado, é necessário restabelecer o equilíbrio dos processos físicos e/ou químicos e/ou biológicos, permitindo o uso do ambiente após a interrupção dos mecanismos que levaram à degradação.
Sobre recuperação de ambientes degradados, julgue as afirmativas abaixo:

I – Atenuação natural é a recuperação natural do sistema ambiental degradado, em que processos físicos, químicos e biológicos ocorrem sem a intervenção humana e reduzem a mobilidade, toxicidades, massa, volume e concentração de contaminantes. II – Reabilitação é o retorno de uma área degradada às condições ambientais existentes antes dos processos de degradação. III – Restauração é a remoção ou contenção dos contaminantes presentes, de modo a assegurar uma utilização para a área, com limites aceitáveis de riscos aos bens a proteger. IV – Remediação é o retorno da função produtiva da área ou dos processos naturais, visando reaproveitar a área para outra finalidade e uso futuro.

É correto o que se afirma em: 

O planejamento ambiental se refere a um tipo de planejamento que considera a importância da preservação e valorização dos recursos naturais de um determinado território como base para a sustentação da vida e das interações ecossistêmicas. Na esfera urbana, esse tipo de planejamento desempenha um papel fundamental, auxiliando na ocupação racional e equilibrada das cidades e redes urbanas. Para isso, são utilizadas informações provenientes de diversas áreas do conhecimento como ferramentas para auxiliar na tomada de decisões. Acerca do tema abordado, avalie as premissas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Apesar de ser chamado de planejamento ambiental, este tipo de abordagem tem como objetivo identificar as medidas mais eficazes para resolver problemas ou realizar intervenções que abrangem tanto questões ambientais quanto sociais e econômicas, impactando, portanto, a sociedade como um todo.
II – O planejamento ambiental dos espaços urbanos pressupõe três princípios de ação humana sobre os ecossistemas os quais podem ser combinados em diversos gradientes que são os princípios da prevenção, da recuperação e da conservação do meio ambiente.
III – Essa estratégia de planejamento urbano abrange medidas que buscam atingir objetivos e metas futuras, por meio da utilização de indicadores estabelecidos em relação a padrões específicos de autocontrole ou autorregulação, que servem como referência para avaliar os efeitos ambientais de maneira integrada.
IV – Uma vez identificadas as fragilidades existentes e a qualidade ambiental urbana de um dado município, podem ser adotadas estratégias de planejamento ambiental, tais como: Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Diretor das Cidades, visando a garantia da sustentabilidade nesse ambiente antropizado.

O Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás é regido pela lei N° 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Sobre as competências das partes no Licenciamento Ambiental, julgue os itens I, II e III e marque a alternativa correta.

I. Os atos administrativos que compõem o licenciamento ambiental no Estado de Goiás são expressões do poder de polícia atribuído com exclusividade ao órgão ambiental licenciador, sendo vetada a este órgão a utilização de serviços de terceiros para o assessoramento técnico para a sua produção. II. O órgão ambiental licenciador poderá utilizar por meios próprios, serviços para a elaboração de estudos, laudos, pareceres de assessoramento técnico, análises, bem como métodos, técnicas e tecnologias disponíveis, inclusive o uso de inteligência artificial, análises computadorizadas ou dinamizadas, imagens de satélite, algoritmos, drones, filmagens, fotografias, vants e outros recursos que otimizem o processo de análise e concessão de licenças e autorizações ambientais, sendo vetada a participação de terceiros nestes serviços. III. É expressamente proibida a utilização de assessoramento técnico de terceiros para a avaliação da viabilidade ambiental de um empreendimento, sendo que os documentos que subsidiarão tal análise devem ser exclusivamente os estudos, laudos e projetos exigidos no licenciamento ambiental, associados ao parecer do corpo técnico do órgão ambiental que os analisará e procederá à visita técnica in loco para corroborar ou não as informações prestadas.

É correto o que se afirma em: