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UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado
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Q3760670

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760670 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso sem efeito suspensivo.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial.

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Q3760671

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760671 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q3760672

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760672 Direito Constitucional

Sobre o tratamento da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q3760673

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760673 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao processo legislativo de Emenda à Constituição, à luz da literalidade dos artigos da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos respectivos membros.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q3760674

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760674 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo da elaboração de leis ordinárias e leis complementares, assinale a alternativa INCORRETA, com base na redação da Constituição Federal de 1988.

Alternativas

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

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Q3760679

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760679 Direito Constitucional

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, prevista no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A defesa do consumidor não é um princípio da ordem econômica.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida apenas no caso de relevante interesse coletivo.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Estados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Q3760680

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760680 Direito Constitucional

Sobre os Municípios na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

Em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.

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Q3760698

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760698 Direito Constitucional

Considerando que o Artigo 186 da Constituição Federal de 1988 condiciona a proteção da propriedade rural contra a desapropriação para fins de reforma agrária ao cumprimento simultâneo de sua função social. A análise desse dispositivo revela uma mudança de paradigma no direito de propriedade, que deixa de ser um direito absoluto para se tornar um direito-dever. A partir deste conceito e suas consequências jurídicas, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

Alternativas

O descumprimento de apenas um dos quatro requisitos listados no Art. 186 (aproveitamento racional, utilização adequada dos recursos naturais, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores) é suficiente para caracterizar a propriedade como improdutiva, mas não autoriza a desapropriação-sanção, que exige o descumprimento de todos os requisitos.

A função social é um conceito aberto, cuja aplicação depende exclusivamente da produtividade econômica da terra. Assim, uma propriedade altamente lucrativa, mesmo que utilize mão de obra em condições análogas à escravidão, cumpre sua função social, pois o critério econômico prevalece sobre o trabalhista.

O cumprimento da função social, conforme descrito no Art. 186, torna a propriedade rural produtiva e, consequentemente, imune à desapropriação para fins de reforma agrária. No entanto, essa imunidade não a protege de outras modalidades de desapropriação, como por exemplo aquela por necessidade ou utilidade pública.

A aferição do "aproveitamento racional e adequado" e da "exploração que favoreça o bem-estar" é realizada com base em critérios subjetivos do proprietário. Se ele demonstrar que o modelo de exploração adotado é o mais benéfico para si, o requisito constitucional estará automaticamente satisfeito, independentemente dos índices de produtividade definidos em lei.

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Q3760709

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760709 Direito Constitucional

A respeito do conteúdo e do alcance desses direitos sociais previsto no Art. 7º da CF/88, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O aviso prévio, a licença paternidade e o repouso semanal remunerado são direitos garantidos a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive aos trabalhadores domésticos, e servidores públicos estatutários sem qualquer distinção.

A Constituição Federal garante a irredutibilidade do salário, vedando qualquer tipo de redução. A única exceção permitida é mediante acordo individual escrito entre empregado e empregador, em caso de comprovada crise financeira da empresa.

A jornada de trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito estendido a todos os trabalhadores, incluindo os servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, que também têm direito ao depósito mensal em conta vinculada.

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