Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaratuba - PR 2022 para Agente de Fiscalização, Edital nº 001

Não há a previsão legal de maus-tratos na modalidade culposa. 

Segundo a legislação, a previsão de maus-tratos abrange tanto os animais domésticos ou domesticados como os animais silvestres, nativos ou exóticos. 

Não há previsão legal sobre a permissão de manutenção de cães presos em cordas ou correntes e mediante uso de coleira.

É considerado maus-tratos tentar ou provocar a morte de animal por qualquer método, que não seja a eutanásia recomendada e executada de forma ética por médico veterinário habilitado, não sendo necessário que seja realizada na modalidade indolor, quando da sua recomendação.

Nesse âmbito, não é abordada a exposição do animal a situação de constrangimento ou humilhação, uma vez que a subjetividade do caso impossibilita comprovação.