Uma lei ou um conjunto de leis que institui as obrigatoriedades aos moradores de um município de fazer ou desfazer o que a lei prescreve. 

Uma lei ou conjunto de leis que define a obrigatoriedade dos moradores de uma cidade em como deverão se comportar em festas públicas promovidas pelo município.

Uma lei que normatiza a forma de arrecadação de determinados tributos municipais.

Nenhuma das alternativas anteriores.