Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Prefeitura e expedido o respectivo certificado de conclusão de obra (habite-se). Com relação ao certificado de conclusão de obra no Município de Barracão-PR, considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I - O certificado de conclusão de obra é solicitado à Prefeitura Municipal, pelo proprietário, através de requerimento assinado por este.
II - A Prefeitura tem um prazo de 30 (trinta) dias, para vistoriar a obra e para expedir o certificado de conclusão de obra (habite-se).
III - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias elétricas, combate a incêndios e demais instalações necessárias.