Questões Prefeitura de Barracão - PR 2022 para Advogado

Q4109963

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109963 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC/2015 reconhece prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.

A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do Juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública exige título executivo judicial, inadmitindo título extrajudicial.

Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal ordenará a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.

Na execução de título extrajudicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

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