A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada em substituição à Lei nº 8.159/91, regulamentando a gestão documental no Brasil.

Somente os agentes públicos têm assegurado o direito a receber informações de interesse particular ou de interesse coletivo, contidas em documentos de arquivos públicos.

Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção e eliminação de documentos.