Questões de Concurso Público UNIOESTE 2015 para Advogado
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Q605487
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, Art. 54, § 3º, a
responsabilidade de recensear os alunos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela
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