Questões Prefeitura de Portelândia - GO 2024 para Analista de Finanças e Orçamento

Q3413625

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Finanças e Orçamento |

Q3413625 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

Tão somente lei local específica autorizando tal contribuição.

Decreto autorizador e convênio específico.

Autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Tão somente lei autorizadora, decreto de execução e acordo de cooperação entre os entes interessados.

Tão somente autorização na lei de diretrizes orçamentárias, dispensando-se a autorização pela via da lei orçamentária anual.

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