Questões de Concurso Público UNIFEI 2010 para Nível Médio - Conhecimentos Básicos

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

É vedado ao Órgão Administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo.