Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa ERRADA.

Sobre a digitalização de documentos públicos e privados, analise as afirmativas a seguir:

I - O documento digitalizado destinado a se equiparar ao documento fisico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de direito público interno, deverá ser assinado digitalmente com certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICPBrasil e seguir os padrões técnicos mínimos previstos em legislação específica.

II - Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos em regulamento próprio, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

III - Adota-se como padrão técnico mínimo para a digitalização de documentos, a resolução de 300 DPI е o formato de arquivo PDF/A.

IV - Os documentos digitalizados por pessoas jurídicas de direito público interno deverão seguir os prazos de temporalidade e destinação final de documentos aprovadas pelas instituições arquivísticas públicas no âmbito de suas competências, observadas as diretrizes do CONARQ.

V - O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura digital eletrônica.


São CORRETAS apenas as seguintes afirmações:

Em relação à Lei N° 12.527/2001, a Lei de Acesso de Informação, analise as afirmativas abaixo e marque V, se verdadeira ou F, se falsa:
() O pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
() O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo:
() E direito de todo cidadão obter acesso à informação sobre os documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é dar publicidade dos seus atos;
() As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso;
() O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.


Assinale a alternativa que contém a sequência CORREТА.