Questões de Concurso Público UNIFAP 2013 para Administrador

A respeito do controle da administração pública, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I - O Controle sobre as entidades da Administração Indireta, também chamado de tutela, é um controle externo que só pode, na sua totalidade, ser exercido fora dos limites estabelecidos em lei.

II - O controle administrativo representa o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

III - O Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas pelo artigo 129 da constituição, desempenha um importante papel no controle da administração pública.

Conforme o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato, dá à Administração a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa, sujeitando o contratado, entre outras, à penalidade de:

I - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

II - Declaração de idoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

III - Advertência

Assim, analisando as assertivas acima, identifique a alternativa CORRETA:

Considerando os aspectos do contrato administrativo empregados na Lei nº 8.666/93, podem ser apontadas as seguintes características:

I - Presença de cláusula exorbitante.

II - Presença da Administração Pública como Poder Público.

III - Obediência à forma prescrita em lei.

IV - Finalidade Pública.

Após analisar as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA.