Questões de Concurso Público UNIFAL-MG 2024 para Farmacêutico
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De acordo com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar boa-fé e princípios.
João solicitou ao órgão público informações a respeito de seus dados pessoais arquivados na repartição.
Pelo princípio do livre acesso aos dados, previsto na referida norma, João possui a garantia de: