O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil. Os sistemas de ensino seguirão entidade civil hegemônica para a seleção dos conteúdos do ensino religioso.

É obrigatório aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, garantida às comunidades indígenas o uso de suas línguas maternas, assim como professores e processos próprios de aprendizagem. 

A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino fundamental incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de arte, direito, sociologia e filosofia. 

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, atenção à saúde bucal, próteses e outras tecnologias assistivas relativas à estratégias de prevenção, ao tratamento e reabilitação para crianças e adolescentes.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros quatro anos de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica e psicológica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.