O Código Tributário Municipal considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica o profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham ser utilizadas. Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, NÃO apresenta um elemento que indica a existência de estabelecimento prestador do Contribuinte no local:

O Código de Posturas Municipal contém as normas e as medidas de polícia administrativa do Município em matéria de higiene, saneamento, diversões e bem-estar públicos, segurança, ordem pública, meio ambiente, utilização das vias, trânsito de veículos, funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e ambulantes, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os Munícipes. Sobre o funcionamento dos estabelecimentos industriais, do comércio e prestadores de serviços, é INCORRETO afirmar que: