O alistamento eleitoral é facultativo para os cidadãos brasileiros.

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

Para concorrer a outros cargos, o Presidente da República não precisa renunciar ao mandato.

Ana tem 18 anos, e detém elegibilidade a Presidente da República.