Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Veneza - SC 2026 para Fiscal de Obras e Posturas

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Q3832297 Direito Urbanístico
 A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização.

I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Respostas
1: D