Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Veneza - SC 2026 para Fiscal de Obras e Posturas
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I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: