No âmbito do plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026 disciplina diferentes modalidades de promoção funcional, estabelecendo requisitos específicos, interstícios e vedações quanto ao aproveitamento de títulos e certificados. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as assertivas a seguir:
(__)A promoção por merecimento será concedida ao servidor efetivo que completar cinco anos de efetivo exercício, mediante acréscimo sobre o vencimento base, desde que atendidos os requisitos legais relativos à ausência de penalidades e limites de faltas, sendo a vantagem concedida de ofício na folha subsequente ao implemento do interstício.
(__)A promoção por nova titulação poderá ser concedida tanto a servidores efetivos quanto comissionados, sendo exigido o cumprimento de estágio probatório para ambos, desde que comprovada formação em nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo.
(__)A promoção por capacitação continuada será concedida ao servidor efetivo, desde que cumprido o estágio probatório, observado o interstício mínimo de três anos entre progressões e comprovada a participação em cursos de capacitação que totalizem quarenta horas, com conteúdos compatíveis com as atribuições do cargo ou função ou voltados à administração pública ou políticas públicas.
(__)Para fins de concessão de vantagem decorrente de nova titulação, não poderão ser utilizados diplomas ou certificados referentes a nível de escolaridade que já tenham sido utilizados para concessão de vantagens ou progressão previstas em legislação anterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um sistema normativo que contempla deveres funcionais, proibições, responsabilidades e penalidades, estabelecendo consequências jurídicas distintas conforme a natureza da infração e os elementos que a caracterizam. Considerando as disposições constantes desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do processo legislativo municipal e das funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo, as comissões desempenham papel relevante tanto na deliberação de matérias quanto no controle da Administração Pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das comissões permanentes e das comissões especiais de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício das funções de fiscalização da Administração Pública municipal, a Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC estabelece mecanismos de controle externo e interno, bem como define competências do Tribunal de Contas e das comissões parlamentares. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA