Questões de Concurso Público Câmara de Morro da Fumaça - SC 2026 para Agente Legislativo

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Q4073069 Legislação Federal
Ao revisar um projeto de lei municipal que tratava da criação de cargos públicos, Marcelo, agente legislativo, identificou possíveis inconsistências na redação normativa, especialmente quanto à estrutura dos dispositivos e à organização textual. O projeto apresentava dispositivos extensos, linguagem imprecisa e ausência de divisão adequada entre incisos e parágrafos.
Considerando as regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/1998 - técnica legislativa, Marcelo foi incumbido de apontar o principal erro técnico presente na redação.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a inconsistência. 
Alternativas
Q4073085 Legislação Federal
Na rotina da Câmara Municipal, João, agente legislativo responsável pela revisão final de proposições normativas antes de sua inclusão na pauta, recebeu um projeto de lei que tratava da organização administrativa de determinado órgão municipal. Ao analisar o texto, verificou que os dispositivos estavam redigidos em um único artigo extenso, com múltiplos comandos normativos sem divisão em incisos ou parágrafos, além da utilização de expressões vagas e repetitivas ao longo do texto.
Preocupado com a clareza e a padronização exigidas na elaboração legislativa, João consultou as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Considerando as normas de técnica legislativa aplicáveis ao caso, João deve orientar que o projeto seja adequado de modo a garantir a correta estruturação dos dispositivos e a precisão da linguagem normativa.
Diante desse contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: B