Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas que podem ser produzidas pelo Poder Legislativo local no exercício de sua função típica de legislar. Considerando o rol taxativo previsto na Lei Orgânica do Município sobre as modalidades formais de atuação legislativa, assinale a alternativa que contém apenas espécies normativas integrantes do processo legislativo municipal:

A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça dispõe que o regime jurídico dos servidores municipais deve observar os direitos, princípios e garantias previstos na Constituição Federal, incluindo normas relacionadas à remuneração, jornada de trabalho, segurança laboral e benefícios funcionais. Com base nessa Lei, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, com reajustes periódicos destinados a preservar o poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. A irredutibilidade do salário ou vencimento do servidor é assegurada, salvo as hipóteses expressamente previstas em lei, conforme disposto no próprio texto orgânico municipal.
III. A remuneração do servidor que trabalha no período noturno deve ser superior à do período diurno, conforme previsão expressa do regime jurídico municipal.
IV. O servidor municipal só fará jus ao décimo terceiro salário quando comprovar tempo mínimo de dez anos de serviço público no município.
V. O serviço extraordinário prestado por servidor público municipal não faz jus a remuneração adicional em espécie, deverá ser compensado, obrigatoriamente, por banco de horas.

Estão CORRETAS:

O Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça (Lei nº 1.010/2001) define quem são as pessoas que trabalham legalmente para o município. Assinale a alternativa correta que apresenta a definição de "Servidor Público" para os efeitos desta Lei.