Questões de Concurso Público SAMAE de Morro da Fumaça - SC 2025 para Atendente Comercial
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É uma forma de alteração da Constituição Federal realizada pelo Congresso Nacional, que exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo aprovada apenas se obtiver, em cada casa, o voto favorável de três quintos de seus membros.
Seu objetivo é modificar, atualizar ou acrescentar dispositivos à Constituição, sem, contudo, eliminar os princípios fundamentais nela protegidos.
O texto acima refere-se a um
A Constituição é a Lei fundamental e suprema de um país, responsável por organizar o Estado, definir os direitos e deveres dos cidadãos e servir de base para todas as demais leis.
Com base nisso, assinale a alternativa que indica o ano de formulação da Constituição atualmente vigente no Brasil: