O sistema de freios e contrapesos estabelece mecanismos de controle sobre a atividade administrativa, exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do próprio controle interno da Administração. Sobre os limites e alcance do controle judicial dos atos administrativos, especialmente à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A auditoria no setor público é essencial para garantir a accountability e a melhoria da gestão. De acordo com as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) e os conceitos gerais de auditoria governamental, assinale a alternativa correta.

Os contratos administrativos regem-se por normas de direito público, conferindo à Administração prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, visando a supremacia do interesse público. Analise as assertivas abaixo sobre a execução e alteração dos contratos administrativos.

I.A Administração Pública pode alterar unilateralmente os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo vedada, contudo, a alteração unilateral que modifique a natureza do objeto contratado.
II.O equilíbrio econômico-financeiro do contrato (álea econômica) deve ser mantido caso haja alteração unilateral pela Administração que aumente os encargos do contratado, assegurando-se o restabelecimento da relação inicial entre encargos e retribuição.
III.A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) aplica-se integral e imediatamente contra a Administração Pública, permitindo ao particular interromper a execução do serviço assim que houver qualquer atraso no pagamento, independentemente do prazo.
IV.A rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa da Administração nos casos previstos em lei, como o não cumprimento de cláusulas contratuais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Redação Oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Com base no Manual de Redação da Presidência da República (3ª edição ou superior), avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__)O princípio da impessoalidade na redação oficial implica a ausência de impressões individuais de quem comunica; assim, o texto não deve ser assinado em nome próprio, mas sim em nome do serviço público ou do cargo ocupado.
(__)Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa gramatical (com quem se fala), exigem que a concordância verbal e pronominal seja feita na terceira pessoa (ele/ela, seu/sua).
(__)O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é 'Excelentíssimo Senhor', seguido do cargo respectivo, sendo dispensado o uso de 'Digníssimo' ou 'Ilustríssimo' para outras autoridades.
(__)A concisão é a qualidade do texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, o que autoriza a supressão de ideias fundamentais e o uso excessivo de abreviaturas para economizar espaço no documento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal estabelece princípios e regras rígidas para a Administração Pública Direta e Indireta. Analise as assertivas abaixo, especialmente sobre a acumulação de cargos e a estabilidade, conforme os artigos 37 a 41 da CF88.

I.É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
II.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, não havendo previsão constitucional para perda de cargo por insuficiência de desempenho.
IV.As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: