A viabilidade da alienação de um terreno municipal para a construção de uma escola é examinada por um advogado ao elaborar um parecer para uma prefeitura. A classificação jurídica do bem é crucial para determinar os requisitos legais da alienação, sendo a natureza jurídica dos bens públicos um aspecto técnico essencial que define as limitações de uso e disposição. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

A regularidade de um processo licitatório conduzido por um município para contratar serviços de limpeza pública é questionada por um advogado durante uma ação judicial. A análise envolve a conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo a fase de julgamento das propostas um aspecto técnico essencial que define os critérios para seleção da melhor oferta. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.

(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.

(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante uma análise jurídica, um advogado avalia a legalidade de um ato administrativo que concede licença ambiental em área protegida. A interpretação do Direito Administrativo exige a correta aplicação de princípios, sendo o princípio da supremacia do interesse público um aspecto técnico essencial que orienta a prevalência do interesse coletivo sobre o particular, com limitações constitucionais. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da supremacia do interesse público justifica a prevalência do interesse coletivo, desde que respeite os direitos fundamentais do cidadão.

II.O princípio da supremacia do interesse público permite que atos administrativos violem direitos fundamentais sem necessidade de justificativa proporcional.

III.O princípio da supremacia do interesse público deve ser interpretado em harmonia com o princípio da proporcionalidade para evitar abusos administrativos.


Está correto o que se afirma em:

Considere a legalidade de um edital municipal que estabelece condições para a concessão de um serviço público. A distinção entre atos administrativos e atos da administração é crucial para determinar a natureza jurídica do edital, sendo a teoria dos motivos determinantes um aspecto técnico essencial que vincula a validade do ato administrativo à veracidade de seus fundamentos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Ao contestar a aplicação de uma multa por infração ambiental imposta por órgão municipal em um processo administrativo, um advogado defende seu cliente. A análise envolve a correta identificação do poder administrativo exercido, sendo o poder de polícia um aspecto técnico essencial que permite à Administração limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.

(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental. 

(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.

(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: