Sobre as disposições da dívida ativa contidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
II.A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.
III.A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a assinatura do procurador municipal.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as regras de apreensão de bens e documentos previstas no Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I.Da apreensão lavrar-se-á termo com os elementos do auto de infração.
II.Via de regra, a apreensão de coisas móveis que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal é vedada.
III.Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 15 dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Está correto o que se afirma em: 

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
(__)Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
(__)A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

A sequência está correta em: 

As regras constitucionais são disposições estabelecidas na Constituição que organizam o funcionamento do Estado, delimitam os direitos e garantias fundamentais e definem as competências dos poderes públicos. Acerca das regras constitucionais aplicáveis aos impostos municipais, assinale a alternativa correta:

Sobre as pessoas jurídicas que não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n. 123/06, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A pessoa jurídica de cujo capital social participe pessoa física.
(__)A pessoa jurídica que seja filial de pessoa jurídica com sede em outro Estado da Federação.
(__)A pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
(__)A pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.

A sequência está correta em: